STF suspende aumento imediato do IPI para importados

Agência Estado 
via: www.automotivebusiness.com.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quinta-feira, 20, a cobrança imediata do aumento do IPI para carros importados, instituído pelo Decreto 7567, de 15 de setembro de 2011. Todos os ministros do STF entenderam que o governo deveria ter determinado que a alta só valeria após 90 dias da publicação do decreto, ou seja, só deveria vigorar a partir de 15 de dezembro deste ano. Eles também decidiram dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto.

De acordo com os ministros, a Constituição Federal determina que mudanças que impliquem aumento de tributos só podem vigorar 90 dias após a publicação de decreto ou lei. Segundo eles, esse é um direito fundamental dos contribuintes de não serem surpreendidos. "Em matéria tributária no Brasil, o princípio do não susto já seria bem-vindo", disse a ministra Carmen Lúcia.

Decano do STF, Celso de Melo, afirmou que a cobrança imediata do aumento do IPI era de uma "patente inconstitucionalidade".

A medida de aumentar o IPI dos carros importados fora do Mercosul e México foi adotada pelo governo como forma de "preservar os empregos no Brasil" e "fortalecer a indústria nacional". Pelo decreto, as montadoras que não tiverem 65% de conteúdo nacional em seus automóveis e caminhões, entre outras exigências, estão sujeitas a pagar o IPI maior.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança imediata da alta de 30 pontos porcentuais do IPI para carros importados foi ajuizada no STF pelo partido Democratas.

Reações

A decisão do governo brasileiro de aumentar o IPI para importados já vinha sendo questionada. Na semana passada, os maiores exportadores mundiais de carros acionaram a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a elevação do imposto.

O primeiro país a lançar o questionamento foi o Japão. Mas a Coreia do Sul também aderiu à iniciativa e governos como o dos Estados Unidos, de países da Europa e da Austrália se uniram à ofensiva contra a medida. Para esses países, a nova regra pode ser considerada uma violação das leis internacionais e seria "discriminatória". Ela fere acordos que regulam investimentos e ainda as regras de que um país deve tratar um produto importado da mesma forma que um nacional.

Para tentar amenizar as críticas, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse que o governo adotaria até o fim do ano regimes alternativos para atender as empresas que, embora não estejam ainda instaladas no Brasil, assumiram compromissos de fazer investimentos no País.

O ministro disse que não podia antecipar as medidas, mas confirmou que JAC e BMW apresentaram ao ministério propostas de instalação de fábricas no Brasil. Elas também pediram que o governo adotasse medidas para que não tivessem que pagar o aumento do IPI.